SAF-T Faturação – Novas Datas

Foi publicado, sexta-feira (15/02/2019), em Diário da República a aprovação da alteração da data de entrega do SAF-T (Decreto Lei n.º 28/2019 – https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117919464/details/maximized).A data de entrega passa a ser até 15 de cada mês, até final de 2019 e a partir de Janeiro de 2020 passa até dia 10 do mês seguinte.Assim, sendo a data para entrega do SAFT de JANEIRO de 2019 permanece INALTERADA, até 20 de Fevereiro.O SAFT de Fevereiro deve ser entregue até 15 de Março e assim sucessivamente até Janeiro do próximo ano, data em que existe nova alteração. Isto é, o SAFT de JANEIRO de 2020 deverá ser entregue até 10 de Fevereiro de 2020.
No caso de ter alguma dúvida, contacte-nos.
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Tratamento de IVA nos Vouchers (Vales)

Como todos sabemos, com o novo ano, existe um novo orçamento de estado e são aplicados novos procedimentos e conceitos.

Este ano foi a vez dos vouchers, em que foram criados o “vale de finalidade única” e o “vale de finalidade múltipla”.

Qual a grande diferença entre ambos?!

O vale de finalidade única é aquele que no momento da compra conhece-se qual o valor do IVA a pagar na aquisição, por exemplo, o voucher é de uma estadia no continente.

O vale de finalidade múltipla é aquele que não se consegue definir qual o valor do IVA na aquisição, ou seja, o valor do IVA não é possível calcular aquando a aquisição, por exemplo, uma estadia num hotel sem definição do local (continente ou ilhas), só depois de utilizado é que se conhece a taxa de IVA a usar.

Foi aditado, também, que caso um voucher seja adquirido e não seja utilizado, o valor da taxa de IVA é normal, isto nos casos de vales de finalidade múltipla. Até 2019 era isento, passando agora para um tributação à taxa normal.

Se ficou com alguma dúvida não hesite em contactar-nos.