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Dispensa de PEC

Esclarecimento de dúvidas através do Ofício-Circulado nº 20208/2019, de 18 de março, resumido em três parágrafos. 1º As entregas das declarações Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores terão que ter sido, ou venham a ser, efetuadas dentro dos prazos legais (respetivamente, final de maio e 15 de julho, se o período de tributação […]

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